Termos e condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
FRION UG
para
www.fotosdecasamento.live
Esta é uma tradução de cortesia do original em alemão. A versão alemã é a juridicamente vinculativa e prevalece em caso de divergência. A língua do contrato é o alemão (ver § 12, n.º 1).
§ 1 Âmbito de aplicação e prestador
1. Os termos e condições gerais que se seguem regulam a relação contratual entre a Frion UG (haftungsbeschränkt) (doravante «prestador») e si (doravante «cliente»), na versão em vigor no momento da celebração do contrato.2. Os termos e condições gerais do cliente que divirjam dos presentes são rejeitados.
Pedimos-lhe que leia atentamente estas condições antes de recorrer a um serviço da Frion UG (haftungsbeschränkt).
3. Em fotosdecasamento.live, oferecemos-lhe os seguintes serviços:
Criação de um ou vários streams de fotos privados, nos quais vários fotógrafos podem carregar as suas fotos e, em parte, também vídeos, para os reunir. Depois de carregados, as fotos e os vídeos podem ser apresentados em direto como stream de fotos. Para tal, não é necessária nenhuma aplicação específica. As fotos e os vídeos podem ser descarregados e partilhados com outras pessoas através de uma ligação com palavra-passe.
§ 2 Celebração do contrato
1. O contrato pode ser celebrado em qualquer uma das línguas em que o sítio Web é disponibilizado. É determinante a redação em alemão dos presentes termos e condições gerais; as versões noutras línguas servem para facilitar a compreensão.2. O cliente tem de ter completado 18 anos de idade.
3. O acesso à utilização do serviço fotosdecasamento.live pressupõe o registo.
4. Com o registo, o cliente aceita os presentes termos e condições gerais. Com o registo, constitui-se entre o prestador e o cliente registado uma relação contratual que se rege pelas disposições dos presentes termos e condições gerais.
5. A apresentação do serviço no sítio Web não constitui uma proposta juridicamente eficaz. Através da apresentação do serviço, o cliente é apenas convidado a apresentar uma proposta.
6. Ao encomendar um serviço pago, o cliente registado estabelece com o prestador uma outra relação contratual, distinta do registo. Antes da celebração desta relação contratual, o utilizador é informado sobre o respetivo serviço pago e sobre as condições de pagamento. A relação contratual constitui-se quando o cliente confirma a encomenda e a obrigação de pagamento clicando no botão "Comprar".
7. Aceita receber as faturas por via eletrónica. As faturas eletrónicas são-lhe disponibilizadas por e-mail.
§ 3 Descrição do âmbito dos serviços
O âmbito dos serviços de fotosdecasamento.live é composto pelos seguintes serviços:Descrição do nosso serviço:
1. Carregamento e armazenamento de fotos – e, consoante o pacote escolhido, também de vídeos – durante um determinado período. As fotos e os vídeos carregados são convertidos em formatos Web para visualização. Neste processo, são removidos os metadados armazenados nos ficheiros, tais como dados relativos ao dispositivo e ao momento da captação, bem como dados de localização e, no caso dos vídeos, também o local de gravação. O prestador só conserva o ficheiro original inalterado se tiver sido reservada para o stream a opção adicional «Ficheiros originais»; isto aplica-se aos ficheiros carregados após a reserva. Os ficheiros originais são conservados inalterados, ou seja, incluindo os respetivos metadados.
2. Disponibilização de um código QR como acesso para os convidados carregarem e verem fotos
3. Apresentação de diapositivos em linha com as fotos carregadas
4. Apresentação das fotos em formatos reduzidos para a Web; a rapidez do seu carregamento depende também da ligação à Internet dos utilizadores.
5. Consoante a versão, download em formato ZIP das fotos e dos vídeos armazenados
6. Controlo e aprovação das fotos para a apresentação de diapositivos com o auxílio de um segundo dispositivo/navegador
7. Espaço de armazenamento para fotos e vídeos relacionados com um evento, na medida do pacote reservado (p. ex., 250 GB no pacote «Com duração de vários dias»); pode ser reservado armazenamento adicional como opção adicional («Mais espaço de armazenamento», 100 GB). Nos pacotes sem limite de armazenamento, o prestador tem o direito de verificar a existência de abuso em caso de utilização de mais de 300 GB de espaço de armazenamento.
8. Outras funcionalidades relacionadas com o stream, como cabine fotográfica, quiz e sondagens. As funcionalidades incluídas num pacote são indicadas antes da compra. Independentemente de qualquer pacote e gratuitamente, todos os clientes registados dispõem do planeador de casamento (tarefas, orçamento, programa do dia), da lista de convidados com plano de mesas, do Save the Date com confirmações e recusas de presença, bem como do cartão da despedida de solteiro; estes não dizem respeito ao stream.
9. Carregamento por países. Um stream de um pacote pago destina-se ao país para o qual foi comprado; este é o país do endereço de faturação (país da reserva). Aplica-se o seguinte:
a) Se o país da reserva se situar na União Europeia, os convidados podem carregar conteúdos a partir de todos os Estados-Membros da União Europeia sem restrições; é irrelevante o Estado-Membro a partir do qual são carregados.
b) Se o país da reserva se situar fora da União Europeia, os convidados podem carregar conteúdos a partir do país da reserva sem restrições.
c) A partir de todos os outros países, os convidados podem carregar conteúdos – inclusivamente através de uma cabine fotográfica – desde que os seus dispositivos não representem mais de 5 % de todos os dispositivos que carregam conteúdos para o stream, mas, no mínimo, 10 dispositivos. Para além disso, o carregamento a partir de outros dispositivos destes países pode ser recusado. Um dispositivo já admitido continua admitido; as fotos e os vídeos já carregados não são afetados.
d) O país é determinado com base no endereço IP. Em caso de roaming, VPN ou redes empresariais, pode ser detetado um país diferente daquele em que o convidado se encontra. Se não for possível determinar nenhum país, o carregamento é possível.
e) Esta restrição não se aplica ao próprio cliente nem aos fotógrafos a quem este conceda um acesso de fotógrafo.
O serviço oferecido é continuamente melhorado. No entanto, consoante o navegador, podem ocasionalmente ocorrer as seguintes limitações.
1. Ao carregar novas fotos no ecrã, surge uma imagem cinzenta.
2. Os vídeos nem sempre são apresentados de forma fiável.
3. Não é suportado um stream exclusivamente de vídeo.
§ 4 Preços e pagamento
1. Para utilizar fotosdecasamento.live, é necessário, em primeiro lugar, efetuar um registo.2. Para poder comprar os serviços do sítio Web, o cliente tem de se registar e criar uma conta de utilizador.
3. Caso o cliente pretenda utilizar um serviço pago, é previamente informado de que o mesmo está sujeito a pagamento. Em particular, são-lhe indicados o respetivo âmbito adicional dos serviços, os custos incorridos e a forma de pagamento.
4. O prestador reserva-se o direito de cobrar diferentes modelos de preço para diferentes momentos de reserva e grupos de utilizadores e, em particular, para diferentes períodos de utilização, bem como de oferecer diferentes âmbitos de serviços.
5. O preço de compra de um pacote pago reparte-se por duas prestações parciais:
a) Disponibilização do stream: um montante fixo por pacote, indicado separadamente no carrinho e na finalização da compra, mas que não excede o preço de compra pago. Corresponde ao preço de compra deduzido da parte relativa ao armazenamento nos termos da alínea b). Inclui a configuração e a ativação do stream, o endereço de upload juntamente com os dados de acesso e o código QR, o modelo de cartão de mesa, a apresentação do livestream pronta a utilizar, bem como o processamento do pagamento. O modo como este montante é tido em conta em caso de retratação é regulado pelo § 10, n.º 4. As opções adicionais e o pacote gratuito não incluem uma disponibilização separada.
b) Armazenamento das imagens: um montante fixo por pacote, igualmente indicado separadamente no carrinho e na finalização da compra, para o período de validade acordado, incluindo a conversão, a conservação e a disponibilização para download.
Atualmente, aplica-se o seguinte (preço de compra / armazenamento / disponibilização, em cada caso valores brutos): Premium 49,99 € / 15,00 € / 34,99 €; Deluxe 89,99 € / 25,00 € / 64,99 €; Com duração de vários dias 249,00 € / 80,00 € / 169,00 €. São determinantes os montantes indicados no momento da compra.
Nos Estados-Membros da União Europeia com moeda própria (atualmente a Polónia, a Chéquia, a Hungria, a Roménia, a Suécia e a Dinamarca), o prestador converte semanalmente o preço em euros, incluindo a sua repartição nos termos das alíneas a) e b), na moeda nacional, à taxa de câmbio em vigor em cada momento. O preço de compra é arredondado para um montante redondo, podendo, por isso, divergir ligeiramente do montante resultante da conversão aritmética. Também nesses países se aplicam os montantes indicados no momento da compra.
6. Esta repartição serve a transparência e constitui a base para o cálculo de uma eventual compensação pelo valor nos termos do § 10. Corresponde à distribuição do esforço: a disponibilização é prestada com a configuração e a utilização do stream para o evento, enquanto o armazenamento se reparte ao longo do período de validade. O montante correspondente à disponibilização está sempre limitado, quanto ao seu valor, ao preço pago.
7. Se, durante o período de validade de um pacote pago, o cliente mudar para outro pacote, a parte ainda não utilizada do preço do pacote anterior (sem opções adicionais) é deduzida do novo preço de compra, proporcionalmente ao período de validade remanescente. Não há lugar a dedução no caso de prolongamento do mesmo pacote, de pacotes gratuitos ou cedidos a título gratuito, de pagamento numa moeda diferente nem de streams já expirados. O montante deduzido é indicado antes da compra; se atingir o novo preço de compra, não é possível mudar para esse pacote.
§ 5 Condições de pagamento
1. A remuneração devida deve ser paga ao prestador de imediato, no momento do vencimento, sem qualquer dedução.2. Com o registo, a indicação das informações necessárias para o procedimento de pagamento e a utilização do serviço pago, o utilizador autoriza o operador a cobrar o montante correspondente.
3. O prestador pode excluir determinados meios de pagamento em casos individuais.
4. O cliente não está autorizado a pagar o serviço através do envio de numerário ou de cheques.
5. Caso o cliente escolha um procedimento de pagamento em linha, autoriza assim o prestador a cobrar os montantes devidos no momento da encomenda.
6. Caso o prestador ofereça o pagamento por cartão de crédito e o cliente escolha este meio de pagamento, este autoriza expressamente o prestador a cobrar os montantes devidos.
7. Caso o cliente entre em mora no pagamento, o prestador reserva-se o direito de exigir a indemnização pelos danos resultantes da mora.
8. As compras efetuadas a partir de países da União Europeia são processadas pelo próprio prestador. O pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Limited, 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, D02 H210, Irlanda. Consoante o país, estão disponíveis, entre outros, cartão de crédito, débito direto SEPA, Apple Pay, Google Pay e PayPal.
9. As compras efetuadas a partir de países fora da União Europeia são processadas pela Paddle.com Market Limited, Judd House, 18-29 Mora Street, London EC1V 8BT, Reino Unido («Paddle»), na qualidade de revendedor (Merchant of Record). Neste caso, a parte contratante na compra é a Paddle; aplicam-se ainda as condições para compradores da Paddle (https://www.paddle.com/legal/buyer-terms). A Paddle emite a fatura e é o interlocutor para questões de pagamento, impostos e reembolso. No que respeita à utilização do serviço, continuam a aplicar-se, na relação com o prestador, os presentes termos e condições gerais.
§ 6 Registo e cessação do contrato
1. Ao registar-se, o cliente presta informações verdadeiras e completas e mantém-nas atualizadas. O cliente declara ainda que nem ele próprio nem, tanto quanto é do seu conhecimento, nenhum membro do seu agregado familiar tem antecedentes criminais por um crime doloso que ponha em perigo a segurança de terceiros, em particular por um crime contra a autodeterminação sexual (§§ 174 e segs. do StGB), por um crime contra a vida (§§ 211 e segs. do StGB), por um crime contra a integridade física (§ 223 e segs. do StGB), por um crime contra a liberdade pessoal (§§ 232 e segs. do StGB), ou por furto e apropriação indevida (§§ 242 e segs. do StGB) ou por roubo e extorsão (§§ 249 e segs. do StGB) ou por consumo abusivo de drogas.2. Uma conta de utilizador destina-se exclusivamente à utilização pessoal do respetivo titular, e um cliente não pode autorizar terceiros a utilizar esta conta. Um cliente não pode transferir a sua conta para terceiros.
3. Um cliente tem o direito, sob reserva, de cancelar o seu registo a qualquer momento, sem indicação de motivo, por escrito, por correio postal ou por e-mail. Existe, simultaneamente, a possibilidade de desativar a conta de utilizador por completo e pelos seus próprios meios, nos dados e definições da mesma. A relação contratual anteriormente celebrada cessa assim.
4. O prestador pode resolver o contrato por motivo justificado, em particular em caso de violação grave das presentes condições; os n.os 5 e 6 não são afetados. O prestador pode remover conteúdos que violem a lei ou as presentes condições. Além disso, aplica-se o seguinte:
a) Se o cliente não iniciar sessão durante doze meses e, simultaneamente, o seu último stream tiver expirado há, pelo menos, doze meses, cessa a relação contratual relativa à conta de cliente. O prestador anuncia-o com 30 dias e novamente com 7 dias de antecedência, por e-mail para o endereço registado; entre o primeiro anúncio e a cessação decorrem, pelo menos, 30 dias. Se não for possível entregar o anúncio, a relação contratual cessa três meses após o dia em que, de outro modo, teria cessado, mesmo sem anúncio. Se o cliente iniciar sessão até essa data, a conta mantém-se.
b) Um registo que não seja confirmado no prazo de dez dias após o último e-mail de ativação é eliminado.
c) Com a cessação, são eliminados a conta de cliente e todos os dados a ela associados, em particular os streams com fotos e vídeos, o planeador de casamento, a lista de convidados e a página Save the Date. As faturas e as informações necessárias para efeitos contabilísticos são conservadas no âmbito das obrigações legais de conservação.
d) Durante o período de validade de um pacote comprado e o período de tolerância previsto no § 8, a relação contratual só cessa por motivo justificado.
5. Os clientes estão obrigados a não prestar, no seu perfil e noutras áreas do portal, quaisquer declarações falsas intencionais ou fraudulentas. Tais declarações podem dar origem a ações de natureza civil. O operador reserva-se ainda o direito de, nesse caso, pôr termo à relação contratual existente com efeito imediato.
6. Se o acesso de um cliente for bloqueado e/ou a relação contratual for extinta devido a uma violação culposa do contrato, o cliente deve pagar, relativamente ao período contratual remanescente, uma indemnização no montante da remuneração acordada, deduzida das despesas poupadas. O montante das despesas poupadas é fixado de forma forfetária em 10% da remuneração. Ambas as partes contratantes podem provar que o dano e/ou as despesas poupadas são efetivamente superiores ou inferiores.
7. Após a cessação da relação contratual, todos os dados do cliente são eliminados, salvo se a tal se opuserem prazos de conservação legais ou contratuais.
§ 7 Limitação da responsabilidade (serviços)
1. O prestador não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo e pela exatidão das informações constantes dos dados de registo e de perfil dos clientes, nem por outros conteúdos gerados pelos clientes. Do mesmo modo, o prestador não assume qualquer responsabilidade por uma eventual utilização abusiva de informações.2. Os contratos relativos à utilização do serviço são celebrados exclusivamente entre o prestador e o cliente; o § 5, n.º 9, não é afetado. Os convidados que carregam ou visualizam fotos e vídeos através de código QR, endereço de upload ou ligação não se tornam, por esse facto, partes contratantes do prestador. O prestador não é responsável por acordos entre o cliente e os seus convidados ou terceiros, como fotógrafos ou outros prestadores de serviços para o casamento ou o evento.
3. A Frion UG (haftungsbeschränkt) só é responsável por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde se estes resultarem de uma violação dolosa ou negligente de deveres por parte da Frion UG (haftungsbeschränkt) ou de uma violação dolosa ou negligente de deveres por parte de um representante legal ou auxiliar de cumprimento da Frion UG (haftungsbeschränkt).
4. Por outros danos, na medida em que não resultem da violação de obrigações essenciais (obrigações cujo cumprimento possibilita, antes de mais, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento a parte contratante pode regularmente confiar), a Frion UG (haftungsbeschränkt) só é responsável se estes resultarem de uma violação dolosa ou com negligência grave de deveres por parte da Frion UG (haftungsbeschränkt) ou de uma violação dolosa ou com negligência grave de deveres por parte de um representante legal ou auxiliar de cumprimento da Frion UG (haftungsbeschränkt).
5. Os pedidos de indemnização estão limitados aos danos previsíveis e típicos do contrato. Em caso de mora, ascendem, no máximo, a 5% do valor da encomenda.
6. Os pedidos de indemnização baseados em ofensa à vida, ao corpo, à saúde ou à liberdade prescrevem no prazo de 30 anos; nos restantes casos, no prazo de 1 ano, começando o prazo de prescrição a correr no final do ano em que o direito se constituiu e em que o credor tomou conhecimento das circunstâncias que fundamentam o direito e da identidade do devedor, ou deveria ter tomado conhecimento das mesmas sem negligência grave (§ 199, n.º 1, do BGB).
7. O prestador não é responsável pela obtenção não autorizada de dados pessoais dos utilizadores por terceiros. Do mesmo modo, o prestador não é responsável pela utilização abusiva, por terceiros, de informações de clientes que tenham sido tornadas acessíveis a terceiros pelos próprios clientes.
8. O prestador reserva-se o direito de verificar o conteúdo de um texto redigido por um utilizador, bem como dos ficheiros carregados, quanto ao cumprimento da lei e do direito e, se necessário, de o eliminar total ou parcialmente.
9. A disponibilidade dos servidores utilizados pelo prestador e das vias de dados até ao ponto de transferência para a Internet é de, pelo menos, 99 % em média anual. Excluem-se os períodos em que os servidores em causa não estejam acessíveis devido a problemas técnicos ou de outra natureza que escapem à esfera de influência do prestador (força maior, culpa de terceiros, etc.). Não podem ser invocados pedidos de indemnização com fundamento na falta de disponibilidade do serviço.
10. O cliente é responsável por dispor de uma ligação de dados estável para a utilização do serviço.
§ 8 Utilização do stream e direitos sobre as fotos e os vídeos
1. O prestador armazena fotos e vídeos por conta do cliente, mas não adquire quaisquer direitos de exploração das fotos e dos vídeos.2. Os direitos de propriedade sobre as imagens permanecem com o fotógrafo das fotos. O cliente deve assegurar que, na utilização das fotos, não são violados direitos de personalidade de terceiros. As fotos só podem ser utilizadas comercialmente no âmbito do evento.
3. O prestador chama a atenção dos fotógrafos para a seguinte regra de conduta: "Certifique-se de que não carrega conteúdos pornográficos ou de sexo com menores, nem imagens que violem os direitos de personalidade de pessoas.
As imagens continuam a ser propriedade do fotógrafo, mas podem também ser utilizadas comercialmente pelo cliente do livestream para o evento e armazenadas durante o período de validade do livestream."
4. Período de validade. Um stream está disponível durante o período de validade indicado na compra do pacote; o stream gratuito, durante o período indicado no registo. É determinante a data de expiração apresentada na conta de cliente.
5. Lembrete. O prestador informa o cliente, 30, 14 e 3 dias antes da data de expiração, por e-mail para o endereço registado na conta de cliente, sobre a expiração e o apagamento iminente. No caso de streams gratuitos para os quais nada tenha sido carregado, estes avisos não são enviados.
6. Expiração. A partir da data de expiração, o stream deixa de estar acessível aos convidados; deixa de ser possível carregar e visualizar conteúdos através do código QR, do endereço de upload e do ecrã. O stream deixa então também de poder ser iniciado ou editado pelo cliente; durante um período de tolerância, este apenas pode descarregar as fotos e os vídeos armazenados como ficheiro ZIP na sua conta de cliente. O período de tolerância depende do pacote reservado (atualmente 30 a 60 dias); o prestador comunica por e-mail a data exata de apagamento aquando da expiração.
7. Apagamento. Após o termo do período de tolerância, o prestador apaga definitivamente o stream com todas as fotos, vídeos, entradas no livro de visitas, comentários, mensagens de felicitações e outros conteúdos; uma semana antes, o cliente recebe um último lembrete. Depois disso, a recuperação não é possível. As faturas e as informações necessárias para efeitos contabilísticos são conservadas no âmbito das obrigações legais de conservação.
8. Cópia de segurança. Cabe ao cliente descarregar os conteúdos atempadamente antes do apagamento. O prestador não está obrigado a qualquer conservação para além do período de tolerância.
9. Prolongamento. Até ao apagamento, o cliente pode prolongar o stream mediante a compra de um pacote; o stream fica então imediatamente acessível de novo, mantendo-se os conteúdos e as definições.
§ 9 Compensação e direito de retenção
1. O cliente só tem direito à compensação se o seu contracrédito tiver sido reconhecido por decisão transitada em julgado ou não tiver sido contestado pelo prestador.2. O cliente só pode exercer um direito de retenção na medida em que o seu contracrédito se baseie na mesma relação contratual.
§ 10 Retratação
1. Para testar o serviço, o prestador disponibiliza um stream gratuito com armazenamento limitado.2. Para os pacotes pagos, existe um direito de retratação de 14 dias.
3. Os streams reservados ficam disponíveis imediatamente após a compra. Por esse motivo, com a compra, o cliente solicita expressamente que a disponibilização tenha início antes do termo do prazo de retratação; sem esta solicitação, não é possível efetuar a compra. O prestador informa-o expressamente desse facto antes da compra e obtém o seu consentimento.
4. Se o cliente se retratar validamente dentro do prazo de retratação antes de ter utilizado o stream para o seu evento, ser-lhe-á, em princípio, reembolsada a totalidade do preço de compra; o facto de o stream já ter sido configurado ou preparado pelo cliente não altera, em princípio, esta situação. Se se retratar depois de ter utilizado o stream para o seu evento, uma parte essencial do serviço foi prestada e é devedor de uma compensação adequada pelo valor dos serviços prestados até esse momento. Para o serviço relativo ao evento já prestado, toma-se como base o montante de disponibilização indicado no momento da compra nos termos do § 4, n.º 5, alínea a); a parte correspondente ao armazenamento, indicada no momento da compra (§ 4, n.º 5, alínea b)), só é tida em conta proporcionalmente ao período de validade já decorrido, sendo o restante reembolsado. A compensação pelo valor só é calculada na medida legalmente permitida e nunca excede o preço pago.
5. Se o serviço tiver sido integralmente prestado a pedido expresso do cliente e este tinha conhecimento desse facto antes da celebração do contrato, o direito de retratação extingue-se (§ 356, n.º 4, do BGB).
6. Pode exercer o direito de retratação através do botão «Retratação do contrato», cuja ligação se encontra na parte inferior de cada página (para a retratação); receberá de imediato um aviso de receção por e-mail. É igualmente suficiente um e-mail com nome, endereço e número da fatura para info@fotosdecasamento.live ou uma mensagem com os dados correspondentes através do formulário de contacto.
7. Independentemente do direito de retratação, aplica-se a nossa política de reembolso.
§ 11 Foro competente e lei aplicável
1. Às divergências de opinião e aos litígios decorrentes do presente contrato aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o cliente for consumidor, esta escolha de lei só é válida na medida em que não o prive da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tem a sua residência habitual (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I).2. O foro exclusivo para encomendas de comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público é a sede do prestador.
§ 12 Disposições finais
1. A língua do contrato é o alemão.2. Os serviços de fotosdecasamento.live só podem ser encomendados por maiores de idade (§ 2, n.º 2).
3. Se violar os presentes termos e condições gerais e nós não tomarmos medidas contra tal, continuamos a ter o direito de exercer os nossos direitos em qualquer outra ocasião em que viole estas condições de venda.
4. Reservamo-nos o direito de efetuar, a qualquer momento, alterações ao nosso sítio Web, regulamentos e condições, incluindo os presentes termos e condições gerais. À sua encomenda aplicam-se, em cada caso, as condições de venda, as condições contratuais e os termos e condições gerais em vigor no momento da sua encomenda, salvo se uma alteração destas condições for exigida por lei ou por ordem de uma autoridade (caso em que se aplicam também às encomendas que tenha efetuado anteriormente). Se uma disposição destas condições de venda for ineficaz, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, considera-se que essa disposição é separável e não afeta a validade e a exequibilidade das restantes disposições.
5. A ineficácia de uma disposição não afeta a eficácia das restantes disposições do contrato. Caso tal se verifique, a disposição deve ser substituída, de acordo com o seu sentido e finalidade, por outra disposição juridicamente admissível que corresponda ao sentido e à finalidade da disposição ineficaz.
Anexo: Informação sobre o direito de retratação
Direito de retrataçãoTem o direito de se retratar do presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retratação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar (Frion UG (haftungsbeschränkt), Am Buttermarkt 40, 51371 Leverkusen, Alemanha, e-mail: info@fotosdecasamento.live) a sua decisão de se retratar do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de retratação anexo, mas tal não é obrigatório. Pode também declarar a retratação através do botão «Retratação do contrato», cuja ligação se encontra na parte inferior de cada página de fotosdecasamento.live.
Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.
Efeitos da retratação
Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que de si recebemos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua retratação do presente contrato. Efetuamos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Caso tenha solicitado que a prestação dos serviços se inicie durante o prazo de retratação, deve pagar-nos um montante adequado, correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos comunique o exercício do direito de retratação relativamente ao presente contrato, em relação ao volume total dos serviços previstos no contrato. O modo de determinação deste montante é regulado pelo § 10, n.º 4.
Fim da informação sobre o direito de retratação
Anexo: Modelo de formulário de retratação
(Se pretender retratar-se do contrato, preencha e devolva o presente formulário.)– Para Frion UG (haftungsbeschränkt), Am Buttermarkt 40, 51371 Leverkusen, Alemanha, e-mail: info@fotosdecasamento.live:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à prestação do seguinte serviço (*):
– Encomendado em (*):
– Nome do(s) consumidor(es):
– Endereço do(s) consumidor(es):
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
– Data:
(*) Riscar o que não interessa.